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Aviso 17116/2012, de 24 de Dezembro

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Sumário

Outorga de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável - contrato a termo resolutivo incerto com Florbela Miranda Pateiro Guimarães, assistente operacional (ação educativa)

Texto do documento

Aviso 17116/2012

Procedimento concursal comum para preenchimento de posto de trabalho de Assistente Operacional (área funcional de Ação Educativa), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável - Contrato a termo resolutivo incerto.

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho da Senhora Vereadora com competência delegada na área de recursos humanos, Adília Candeias, datado de 30 de novembro de 2012, e nos termos do n.º 1 e n.º 3 do artigo 9.º, e n.º 1 do artigo 21.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e de acordo com o RCTFP aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, foi celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo determinável - contrato a termo resolutivo incerto, com ocupação do posto de trabalho correspondente à categoria da carreira de Assistente Operacional (área funcional de Ação Educativa) constante no Mapa de Pessoal, com a candidata a seguir mencionada, aprovado no concurso aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2012, e que, segundo a ata da reunião do júri do concurso, homologada em 13 de agosto de 2012, é a seguinte:

Com efeitos a partir de 03.12.2012 - Florbela Miranda Pateiro Guimarães, ficando colocada na 1.ª posição, nível 1 do posicionamento remuneratório da categoria.

3 de dezembro de 2012. - O Diretor de Departamento de Recursos Humanos e Organização, Agostinho Gomes (no uso da competência subdelegada pelo despacho 29/2009, de 24 de novembro).

306563311

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367697.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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