Abertura do período de discussão pública
Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel
Alberto Fernando da Silva Santos, Presidente do Município de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 6 de dezembro de 2012, nos termos do disposto no n.º 3 e 4, do artigo 77.º, por remissão do artigo 96.º, conjugado com o n.º 4, do artigo 148.º, do Decreto-Lei 380/2009, de 22 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, abreviadamente RJIGT), proceder à abertura do período de Discussão Pública referente à Alteração ao Plano Diretor Municipal de Penafiel, pelo prazo de 30 dias, cuja abertura deste período terá início contados cinco dias úteis da publicação do presente aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram (peças escritas e desenhadas da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, ata da conferência de serviços e demais pareceres emitidos) nas instalações da Unidade de Mobilidade e Ordenamento Territorial-Gabinete de Ordenamento Territorial da Câmara Municipal de Penafiel, durante o horário de expediente desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
As sugestões, reclamações, observações ou pedidos de esclarecimentos à alteração do PDM, deverão ser apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, entregues no balcão do Município na Loja do Cidadão, remetidas por correio ou correio eletrónico penafiel@cm-penafiel.pt.
13 de dezembro do ano 2012. - O Presidente do Município, Alberto Santos.
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