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Aviso 17057/2012, de 21 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a assistente técnica Maria José da Costa Santos

Texto do documento

Aviso 17057/2012

Para cumprimento do n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Maria José da Costa Santos, para desempenhar funções na categoria de Assistente Técnico com remuneração mensal de 683,13(euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, com início a 01 de dezembro de 2012.

Para efeitos dos n. os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, 11/09, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, o júri do período experimental dos trabalhadores acima mencionados é o mesmo dos respetivos procedimentos concursais.

6 de dezembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.

306583157

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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