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Despacho 16335/2012, de 21 de Dezembro

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Sumário

Autorização de repartição de encargos plurianuais

Texto do documento

Despacho 16335/2012

O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.,no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do Despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012,

Considerando que:

a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., pretende iniciar um procedimento pré-contratual para "Linha do Sul - km 0.480 ao 0.920 - Acompanhamento pelo LNEC de muros de contenção.";

b) O contrato a celebrar vigorará por um período de 3 anos e terá um valor global que não excede o montante de (euro)48.114,00, a que acresce o IVA;

c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;

d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e

e) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso,

Determina:

1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de "Linha do Sul - km 0.480 ao 0.920 - Acompanhamento pelo LNEC de muros de contenção.", até ao montante máximo (euro)48.114,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2013 - (euro)16.166,30, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2014 - (euro)16.166,30, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2015 - (euro)15.781,40, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o orçamento de 2013, 2014 e 2015 no orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E..

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2012/12/14. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Loureiro. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Ribeiro dos Santos.

206602572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1367519.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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