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Despacho (extrato) n.º 16293/2012
Por meu despacho de 23 de maio de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do técnico superior, Fernando Manuel Santos Gouveia Vidal, nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, com efeitos a 15 de julho de 2012. (Isento de fiscalização prévia do TC).
2012.12.14. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
206604621
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2011-12-30 -
Lei
64-B/2011 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.
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