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Portaria 4/82, de 24 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 24.02.1982, Pág. 26
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Autoriza a continuação da ocupação de habitação pertencente à Região pelos funcionários e agentes a que foi atribuída habitação nos termos do Decreto Regulamentar nº 8/77/A, de 25 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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