Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos para o concurso de acesso de inspector-adjunto principal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho conjunto 345/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso à categoria de inspector-adjunto principal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

23 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, José Carlos das Dores Zorrinho. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua. ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso à categoria de inspector-adjunto principal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna.

1 - Parâmetros da actuação das forças e serviços de segurança:

1.1 - Princípios do Estado democrático;

1.2 - Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

1.3 - Princípios gerais do direito penal e do direito processual penal;

1.4 - Sistema de segurança interna;

1.5 - Sistema de justiça penal:

1.5.1 - Tribunais;

1.5.2 - Ministério Público;

1.6 - Da sua articulação;

1.7 - Medidas cautelares e de polícia.

2 - Regimes de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de território nacional:

2.1 - Condições exigidas para a entrada e saída;

2.2 - Condições e prazos de permanência:

2.2.1 - Título de residência e direito de residência;

2.3 - Expulsão:

2.3.1 - Expulsão judicial:

2.3.1.1 - Como pena acessória;

2.3.1.2 - Como medida autónoma;

2.3.2 - Expulsão administrativa;

2.4 - Crimes tipificados em legislação penal avulsa:

2.4.1 - Auxílio à imigração ilegal;

2.4.2 - Violação da decisão de expulsão;

2.5 - Crimes de falsificação de documentos;

2.6 - Infracções à legislação sobre estrangeiros/regime contra-ordenacional.

3 - Decorrências do acordo e convenção de aplicação do Acordo de Schengen:

3.1 - Reforço do controlo nas fronteiras externas;

3.2 - Circulação de pessoas no espaço Schengen;

3.3 - Readmissão de pessoas em situação irregular;

3.4 - Controlos móveis;

3.5 - Sistema de informação Schengen:

3.5.1 - SIS;

3.5.2 - SIRENE.

4 - Especificidades de controlo de fronteira:

4.1 - Controlo nas fronteiras aéreas;

4.2 - Controlo nas fronteiras marítimas;

4.3 - Aspectos organizativos, procedimentais e processuais.

5 - Direito de asilo:

5.1 - Enquadramento jurídico;

5.2 - A Convenção de Genebra e os mecanismos de protecção subsidiária ou complementar.

6 - Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa.

7 - Estatutos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros.

8 - A categoria de inspector-adjunto principal:

8.1 - Aspectos processuais e procedimentais das actividades de fiscalização e investigação criminal CIF;

8.2 - Outros aspectos jurídico-funcionais e práticos inerentes ao desempenho de actividades no âmbito de tal categoria.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.