Resolução 203/85, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 19.11.1985, Pág. 659
- Data: 1985-11-19
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Sumário
Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes de um terreno, sito no lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa.
Aviso
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