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Resolução 203/85, de 19 de Novembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 43, de 19.11.1985, Pág. 659
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Sumário

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças e Secretaria Regional do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes de um terreno, sito no lugar dos Remédios, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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