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Despacho 15867/2012, de 12 de Dezembro

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Sumário

Consolidação de mobilidade

Texto do documento

Despacho 15867/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 conjugado com o n.º 2 do artigo 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 3 de novembro de 2012, do Diretor-Geral de Administração Escolar, foi autorizada a consolidação da mobilidade de Maria Aquilina Meirinhos Fernandes, no mapa de pessoal do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, mantendo a sua posição remuneratória, tendo sido celebrado o contrato por tempo indeterminado.

5 de dezembro de 2012. - O Diretor, Serafim dos Santos Fernandes João.

206577699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1366055.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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