Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos
Por deliberação da Câmara Municipal de Elvas tomada em reunião realizada no dia 28 de novembro de 2012 e nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, é submetido a discussão pública o Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos, pelo prazo de 22 dias úteis a contar do 5.º dia a seguir à data da publicação deste aviso no Diário da República.
A publicação deste aviso deverá ser feita na 2.ª série do Diário da República, comunicação social e página da internet www.cm-elvas.pt.
Durante o período de discussão pública o Plano encontra-se exposto na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, durante o horário normal de expediente, onde poderá ser consultado para eventuais reclamações, observações ou sugestões.
As reclamações, observações ou sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores e entregues durante o período de discussão pública no local acima indicado.
E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
30 de novembro de 2012. - O Diretor de Departamento da Administração Geral e Recursos Humanos, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
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