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Aviso 16517/2012, de 10 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo

Texto do documento

Aviso 16517/2012

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que, após homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, no âmbito do procedimento concursal comum, aberto pelo aviso 11054/2012, publicado no Diário da República n.º 159 de 17 de agosto de 2012, e de acordo com o n.º(s) 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, se procedeu, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 21.º da referida Lei, à celebração do contrato de trabalho a termo resolutivo certo na carreira de Docente, com a categoria de Professor(a), nos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, com a trabalhadora, Maria José de Oliveira Saúde, colocada no 1.º escalão, índice 167, do Estatuto da Carreira de Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, da carreira Docente, com efeito a 18 de outubro de 2012.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 48.º da Lei 98/1997 de 26 de agosto e alterada pela Lei 48/2006 de 29 de agosto.)

27 de novembro de 2012. - A Administradora, Licenciada Valentina Maria Azinheira Matoso.

206575673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365731.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-08-29 - Lei 48/2006 - Assembleia da República

    Altera (quarta alteração) a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Republicada em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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