Despacho Normativo 12/81, de 31 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 31.03.1981
- Data: 1981-03-31
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Sumário
Delega no Secretário Regional da Administração Pública competências para a concessão de licenças sem vencimento pelo período de 1 ano, e de licença ilimitada.
Aviso
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