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Despacho Normativo 12/81, de 31 de Março

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 31.03.1981
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Sumário

Delega no Secretário Regional da Administração Pública competências para a concessão de licenças sem vencimento pelo período de 1 ano, e de licença ilimitada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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