Estrutura de Mapa de Pessoal (artigo 5 da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro)
(ver documento original)
29 de novembro de 2012. - O Presidente, Armando Estácio.
206567979
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Estrutura de Mapa de Pessoal (artigo 5 da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro)
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29 de novembro de 2012. - O Presidente, Armando Estácio.
206567979
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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