Aires Henrique do Couto Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, torna público que a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, por deliberação tomada em sessão de 15 de novembro do corrente ano, aprovou as seguintes alterações à Parte I das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, anexas ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais:
1 - Para efeitos de aplicação do disposto 6.º da Parte I das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, anexas ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, é fixada a seguinte interpretação:
No caso de suportes publicitários, implantados na fachada do prédio urbano onde se localiza o respetivo estabelecimento, projetados sobre a via pública, a liquidação e cobrança das taxas devidas pela ocupação de espaço aéreo de domínio ocorre no ato de licenciamento da publicidade.
2 - Os artigos 4.º e 5.º da Parte I das Tabelas de Taxas e Outras Receitas Municipais, anexas ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais, passam a ter a seguinte redação:
Tabela de Taxas e Outras Receitas
(ver documento original)
As presentes alterações regulamentares entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
30 de novembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Aires Henrique do Couto Pereira, Eng.
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