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Edital 1063/2012, de 7 de Dezembro

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Sumário

Período de consulta pública referente ao pedido de alteração do alvará de loteamento n.º 19/01, sito na Portela/Pátio dos Cavaleiros - fase ii, em Carnaxide, de iniciativa municipal

Texto do documento

Edital 1063/2012

Isaltino Afonso de Morais, Licenciado em Direito, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março, se encontrará a decorrer a partir do dia 12 de dezembro de 2012 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente ao Pedido de Alteração ao Alvará de loteamento n.º 19/01, na Portela/Pátio dos Cavaleiros - Fase II, Freguesia de Carnaxide, de Iniciativa Municipal, nos termos do artigo 22, conjugado com os n.os 2 e n.º 3 do artigo 27.º do referido decreto-lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá naquele prazo ser efetivada, todos os dias, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 9:30 - 17:30 horas, na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo - Paços do Concelho.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

27 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

306565426

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1365536.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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