Aviso DD788, de 21 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 268, de 21.11.1983, Pág. 3855
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Data:
1983-11-21
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Torna público ter o Governo da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Unida da Tanzânia depositou, em 30 de Setembro de 1983, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, com a declaração segundo a qual a sua adesão não é aplicável aos artigos de 1 a 12.
A acta de Estocolmo (1967) da dita Convenção, com excepção dos artigos 1 a 12, entrará em vigor, em relação à República Unida da Tanzânia, a partir de 30 de Dezembro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/11/21/plain-13654.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/13654.dre.pdf .
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