Despacho (extrato) n.º 15355/2012
Em cumprimento do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e por despacho de 15 de maio de 2012 do Vice-Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal por delegação do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Maria de Lurdes da Silva Pinto Guedes, assistente operacional do Mapa de Pessoal Civil da Marinha posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessou funções por exoneração, a seu pedido, nos termos do n.º 4, do artigo 88.º, e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2, do artigo 32.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, a partir de 13 de junho de 2012.
26 de novembro de 2012. - O Oficial Exercendo as Funções de Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Luís António de Oliveira Belo Fabião, capitão-de-mar-e-guerra.
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