Aviso (extrato) n.º 16145/2012
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, nos termos dos artigos 73.º a 78.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/09, do artigo 12.º do Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública, aprovado pela Lei 12-A/2008, de 27/02 na sua atual redação e da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28/09 e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02/03, foram concluídos, com sucesso, os períodos experimentais das seguintes trabalhadoras:
(ver documento original)
O tempo de serviço decorrido nos períodos experimentais em causa é contado, para todos os efeitos legais, na carreira e categoria dos trabalhadores.
15 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
306533658