Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.
Aviso DD785, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 11.11.1983, Pág. 3797
- Data: 1983-11-11
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Sumário
Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 22 de Setembro de 1983 a França depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, aberta à assinatura em 24 de Novembro de 1977.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1983/11/11/plain-13644.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/13644.dre.pdf .
Aviso
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