José Maria Rodrigues Figueira, presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que, por despacho de 19 de novembro do ano em curso, determinou a abertura do período de discussão pública, sobre a proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de loteamento n.º 3/94, de 20 de junho de 1994, emitido em nome de I.J. - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Lda., com localização na Rua de Santo António e Rua Dr. Custódio Maria de Almeida Cabeça em Vendas Novas, requerida por Paulo Jorge da Costa Teodoro, proprietário do Lote 22 (n.º 37), descrito na Conservatória do Registo Predial de Vendas Novas, sob o n.º 2316/19940718 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 8086.
Pelo presente aviso, se torna público que, a referida discussão pública decorre por um período de 22 dias, a partir do 5.º dia subsequente ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, período durante o qual poderão os interessados apresentar por escrito e com a identificação completa, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, as suas sugestões, observações ou reclamações sobre a referida alteração ao loteamento.
Para o efeito, o referido projeto de alteração pode ser consultado todos os dias úteis das 9.00 h às 17.30 h no Centro de Atendimento Público, da Câmara Municipal de Vendas Novas (Praça da República em Vendas Novas).
21 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Maria Rodrigues Figueira.
306548805
