Projeto de Regulamento de Cedência e Utilização dos Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços e Projeto de Regulamento de Apoio ao Associativismo.
Dr. João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontram em Apreciação Pública, os Projetos de Regulamento de Cedência e Utilização dos Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Pedrógão Grande, Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços e Regulamento de Apoio ao Associativismo com vista à recolha de observações e sugestões aprovados em Reunião de Câmara de 08/11/2012.Nos termos do n.º 2, do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do Presente Edital no Diário da República. Os referidos projetos encontram-se à disposição dos interessados, na Divisão Administrativa da Câmara Municipal, durante o horário normal de funcionamento, e no site do Município (www.cm-pedrogaogrande.pt). As sugestões/observações deverão ser apresentadas por escrito no local de consulta acima mencionado.
13 de novembro de 2012. - O Presidente, Dr. João Manuel Gomes Marques.
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