Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente do município de Vila do Bispo, torna público que se encontra em fase de apreciação neste município um processo de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração da operação de loteamento titulado pelo alvará 3/85 e respetivos aditamentos, sitos na Quinta da Fortaleza - Burgau, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, cujo requerente é o senhor João Alves Batista, a que respeita o processo 05/2010.
De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do decreto-lei 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 26/2010 de 30 de março, e de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido processo encontra-se patente para consulta pelo prazo de 10 dias entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de operações urbanísticas deste município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como no site da Câmara Municipal: www.cm-viladobispo.pt.
6 de novembro de 2012. - O Presidente da Câmara, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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