Despacho Normativo 185/85, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 41, de 05.11.1985, Pág. 626
- Data: 1985-11-05
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Sumário
Define o regime de trabalho de tempo parcial, consagrado no art. 13º do Decreto-Lei 178/85 de 23 de Maio.
Aviso
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