Declaração de retificação n.º 1521/2012
Por ter saído com inexatidão a deliberação (extrato) n.º 1576/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2012, onde se lê «Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de outubro de 2009, foi prorrogada, por um ano, a comissão de serviço» deve ler-se «Por deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de outubro de 2012, foi prorrogada, por um ano, sem possibilidade de nova prorrogação, a comissão de serviço».
14 de novembro de 2012. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
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