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Despacho (extrato) 14931/2012, de 21 de Novembro

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Sumário

Autorizada a regressar da situação de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge a licenciada Maria José Charruadas Brito Coelho

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14931/2012

Por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Justiça de 13 de agosto de 2012, foi a técnica superior principal, da carreira de técnico superior de reinserção social, desta Direção-Geral Maria José Charruadas Brito Coelho, autorizada a regressar da situação de licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, nos termos do n.º 2 do artigo 82.º, por remissão do n.º 2 do artigo 88.º, ambos do Dec. Lei 100/99, de 31 de março, aplicados por remissão do n.º 5 do artigo 234.º da Lei 59/2008 de 11 de setembro, com efeitos a partir de 01.09.2012. (Isento de fiscalização prévia do TC.)

2012.11.13. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.

206529584

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362679.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-07-26 - Lei 100/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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