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Despacho 14915/2012, de 21 de Novembro

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Sumário

Subdelegação de competências no comandante operacional distrital de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro

Texto do documento

Despacho 14915/2012

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho 2769/2010 do presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, de 18 de janeiro de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2010, e nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, no comandante operacional distrital de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, no âmbito da atividade das associações humanitárias, dos corpos de bombeiros e dos bombeiros da área de intervenção do respetivo Comando Distrital, as competências constantes do Despacho 12345/2010, de 21 de julho de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo comandante operacional distrital de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde o dia 17 de outubro de 2012 e até à data de publicação do presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

5 de novembro de 2012. - A Diretora Nacional de Bombeiros, Susana Silva.

206534508

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362661.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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