1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos no n.º 2 do Despacho 6285/2010, de 30 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 9 de abril de 2010, subdelego no comandante operacional distrital de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, a competência para autorizar deslocações em serviço oficial em território nacional dos titulares dos cargos da estrutura operacional, trabalhadores e demais colaboradores afectos ao CDOS de Aveiro, durante o ano de 2012.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo comandante operacional distrital de Aveiro, António José de Oliveira Ribeiro, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 17 de outubro de 2012 e até à data de publicação do presente despacho.
3 - O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
5 de novembro de 2012. - O Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil, José Gamito Carrilho.
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