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Declaração DD2871, de 30 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 187/88, sobre revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 123, de 27 de Maio de 1988.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 187/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 27 de Maio de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 5 do artigo 23.º (compensação do trabalho extraordinário), onde se lê «Os coeficientes referidos na alínea b) do n.º 1» deve ler-se «As percentagens referidas na alínea b) do n.º 1».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Julho de 1988. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-27 - Decreto-Lei 187/88 - Ministério das Finanças

    Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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