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Despacho 14859/2012, de 20 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 14859/2012

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º,do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º.137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo foi deliberado delegar a autorização de despesas e respetico pagamento na Vice-presidente do Conselho Administrativo, Teresa Cristina Van-Zeller Silva Campos. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência da secretária, Margarida Filomena Noronha Elias da Cunha Lopes.

A presente delegação produz efeitos a 01 de setembro de 2011, sendo considerados ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

13 de novembro de 2012. - O Conselho Administrativo: Álvaro Almeida dos Santos, presidente - Teresa Cristina Van-Zeller Silva Campos, vice-presidente - Margarida Filomena Noronha E. da C. Lopes, secretária.

206527478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1362467.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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