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Despacho (extrato) n.º 14832/2012
Por meu despacho de 2012-09-04:
Nos termos dos artigos 234.º e 235.º (Regime) da Lei 59/2008 de 11 de setembro (RCTFP), foi autorizada a passagem à situação de licença sem remuneração de Ana Margarida Gomes Melícias Belchior, técnica superior 1.ª classe, da carreira técnica superior de reinserção social, desta Direção-Geral, com efeitos a partir de 24.11.2012. (Isento de fiscalização prévia do TC).
2012.11.13. - O Diretor-Geral, Rui Sá Gomes.
206529187
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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