Aviso 15459/2012, de 19 de Novembro
Instalação de um complexo de armazenamento de pirotecnia
Aviso 15459/2012
António Pinto Carreira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 novembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento Administrativo, que se convida os interessados para apresentarem por escrito dentro do prazo de 30 dias, quaisquer reclamações, em que se aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, que se situa lugar da baloita - Cepões, onde se pretende instalar um complexo de armazenamento de pirotecnia, em que o requerente é Pirotecnia Carlos Duarte, Soc. Unipessoal. Lda.
O período de reclamações é de 30 dias a contar da publicação do presente aviso.
8 de novembro de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. António Pinto Carreira.
306518924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1362330.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-11-30 -
Decreto-Lei
376/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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