Despacho 14772/2012, de 19 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
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Fonte: Diário da República n.º 223/2012, Série II de 2012-11-19.
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Data:
2012-11-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências do Comando da Logística no comandante do Centro Militar de Eletrónica
Despacho 14772/2012
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109º do Decreto-Lei 18/08 de 29 de janeiro e no artigo 36º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, conjugado com o Despacho 5133/2012, de 22 de março de 2012 do VCEME, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 74, de 13 de abril de 2012, subdelego no Comandante do Centro Militar de Eletrónica, Cor TM Alexandre Manuel Macareno Laço Jeca, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95 euros.
2 - Este despacho produz efeitos desde 6 de janeiro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados.
18 de abril de 2012. - O Diretor de Material e Transportes, Alfredo Oliveira Gonçalves Ramos, MGEN.
206524189
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1362209.dre.pdf .
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