Declaração 23/85, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 40, de 29.10.1985, Pág. 593
- Data: 1985-10-29
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Sumário
Rectifica a Resolução nº 184/84, que declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do Caminho Municipal, freguesia de S. João, concelho das Lajes do Pico, autorizando a Câmara Municipal das Lajes do PIco a tomar posse administrativa das mesmas.
Aviso
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