Despacho Normativo 171/85, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 39, de 22.10.1985, Pág. 585
- Data: 1985-10-22
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Sumário
Delega no Director Regional da Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria nos autos de posse administrativa, das parcelas de terreno necessárias à implantação do "Conjunto habitacional, na freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande.
Aviso
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