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Cessação de Relação Jurídica de Emprego Público
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público a cessação de funções do trabalhador Luís Filipe Martins Branco, Assistente Técnico do mapa de pessoal deste Município, com efeitos a 19 de outubro de 2012, por motivo de falecimento.
24 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
306486062
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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