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Aviso 14909/2012, de 6 de Novembro

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Sumário

Prorrogação do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte da Barca

Texto do documento

Aviso 14909/2012

Torna-se público que, na reunião de Câmara Municipal de 29/10/2012, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/07, de 19 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 380/09, de 22 de setembro, foi aprovada a prorrogação do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal.

Na sequência desta deliberação, nos termos do n.º 3 do Artigo 77.º do citado diploma legal, a Câmara Municipal fixou até ao dia 30 de novembro de 2012 a prorrogação do prazo de discussão pública, para que os interessados possam prestar as informações e formular sugestões e ou observações, que considerarem úteis no âmbito do respetivo procedimento. O processo encontra-se disponível para consulta no Setor de Administração Geral do Município e na sua página oficial na internet em www.cmpb.pt. Durante o período em que estiver aberto o procedimento de discussão, as informações, sugestões e ou observações devem ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal para a seguinte morada:

Edifícios Paços do Concelho, Praça Dr. António Lacerda, 4980-620 Ponte da Barca. Em alternativa, no decorrer daquele período, as reclamações, sugestões, informações e pedidos de esclarecimento dos particulares poderão ser apresentados por preenchimento em formulário próprio disponibilizado nos serviços e também na página oficial do Município de Ponte da Barca na Internet, ou ainda expondo por e-mail, utilizando o seguinte endereço: geral@cmpb.pt.

29/10/2012. - O Presidente da Câmara Municipal, António Vassalo Abreu.

206493117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360758.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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