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Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 15/2012, de 27 de janeiro, designo como meu substituto nas ausências, faltas e impedimentos, o subinspetor-geral, licenciado João Carlos Correia Ribeiro Ramalho.
24 de outubro de 2012. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
206494276
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-27 -
Decreto Regulamentar
15/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), estabelecendo as suas atribuições, competências dos seus órgãos e gestão financeira, bem como o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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