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Deliberação (extrato) 1563/2012, de 6 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em resultado do processo de recrutamento para a carreira especial médica, categoria de Assistente de Medicina Geral e Familiar, publicitado através do aviso n.º 17188/2011, de 5 de setembro

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1563/2012

Em resultado da desistência da candidata posicionada em 1.º lugar no âmbito do processo de recrutamento de médicos, com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, que concluíram o respetivo internato médico na 2.ª época de 2011, por deliberação de 2 de outubro de 2012 do Conselho Diretivo desta Instituição, foi autorizada a redistribuição da vaga e, subsequentemente, alterados os locais de colocação dos médicos abaixo identificados que passam a ocupar os seguintes postos de trabalho do mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I. P./Agrupamentos de Centros de Saúde:

(ver documento original)

Concomitantemente, foi deliberado autorizar a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o lugar de assistente da carreira especial médica, área profissional de Medicina Geral e Familiar, com os referidos médicos e para os postos de trabalho ali indicados, ao abrigo do previsto no Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, sendo posicionados no escalão 1 do índice 120, a que corresponde a remuneração mensal de mil oitocentos e cinquenta e três euros e noventa e cinco cêntimos (1.853,95), a conjugar com os termos do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e das disposições da Lei 59/2008, de 11 de setembro.

25 de outubro de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Dr. Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira.

206494024

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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