Despacho 14347/2012, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 214/2012, Série II de 2012-11-06.
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Data:
2012-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Uso da autorização conferida pelo despacho n.º 15306/2011, de 11 de novembro, do diretor-geral da Autoridade Marítima e do comandante-geral da Polícia Marítima, para subdelegar competência para autorizar despesas
Despacho 14347/2012
1 - No uso da autorização que me é conferida pelo Despacho 15306/2011 (2.ª série), de 11 de novembro, do Diretor-Geral da Autoridade Marítima e Comandante-Geral da Polícia Marítima, subdelego no Chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, Capitão-de-fragata AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar, competência para autorizar despesas:
a) Com locação ou aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 1.000,00 (euro);
b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 1.000,00 (euro).
2 - O presente Despacho produz efeitos a partir do dia 21 de outubro de 2011 ficando, por este modo, ratificados os atos entretanto praticados pelo Capitão-de-fragata AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar.
29 de outubro de 2012. - O Chefe do Departamento Marítimo do Centro, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido.
206492923
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1360620.dre.pdf .
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