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Aviso 14827/2012, de 5 de Novembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna

Texto do documento

Aviso 14827/2012

Por meu despacho de 15 de outubro de 2012, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida no artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma categoria e posição remuneratória ao assistente operacional, José Carlos Almeida Mourão, em regime de mobilidade interna na categoria, desde 01 de agosto de 2011, passando para o efeito a integrar o mapa de pessoal deste município, com efeitos a 01 de abril de 2012.

24 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

306483665

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360543.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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