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Aviso 14823/2012, de 5 de Novembro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria

Texto do documento

Aviso 14823/2012

"Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria"

Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal datada do dia 18 de outubro de 2012, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora, Clarisse Maria Gaudino Veredas Campos com a categoria de Técnica Superior, com efeitos desde o dia 15 de outubro de 2012, nos termos do disposto no artigo 35.º, da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, que introduziu alterações ao artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

25 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Pedro Manuel Igrejas da Cunha Paredes.

306485155

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360538.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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