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Despacho 14327/2012, de 5 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências no presidente da Escola Superior de Saúde

Texto do documento

Despacho 14327/2012

Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código de Procedimento Administrativo, do artigo 37.º-A n.º 1 alínea a) aditado pelo Decreto-Lei 207/2009 de 31 de agosto ao Decreto-Lei 185/81 de 1 de julho, do artigo 92.º n.º 1 alínea d) e n.º 4 da Lei 62/2007 de 10 de setembro e do artigo 38.º n.º 1 alínea d) e n.º 11 dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, delego no presidente da Escola Superior de Saúde de Viseu, Professor Doutor Carlos Manuel Figueiredo Pereira, a competência para autorizar a equiparação a bolseiro de pessoal docente até ao limite de sete dias para a participação em congressos, seminários ou reuniões de caracter análogo, observados que sejam os requisitos, condições de atribuição e procedimentos previstos no Regulamento de Equiparação a Bolseiro do Instituto Politécnico de Viseu, alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de abril de 2011.

26 de outubro de 2012. - O Presidente, Eng. Fernando Lopes Rodrigues Sebastião.

206490655

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1360521.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-31 - Decreto-Lei 207/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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