Declaração de retificação n.º 1415/2012
Por ter saído com inexatidão o despacho 11454/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de agosto de 2012, no 3.º parágrafo, retifica-se que onde se lê:
«Ao abrigo do disposto nos artigos 133.º, n.º 2, alínea b) e 134.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, declaro a nulidade do ato de nomeação do júri tal como praticado em 26 de abril de 2012, no âmbito do procedimento concursal relativo ao Despacho 6332/2012, publicado no Diário da República de 14 de maio, com as inerentes consequências legais»
deve ler-se:
«Ao abrigo do disposto nos artigos 133.º, n.º 2, alínea b) e 134.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, declaro a nulidade do ato de nomeação do júri tal como praticado em 18 de janeiro de 2012, no âmbito do procedimento concursal relativo ao despacho 1688/2012, publicado no Diário da República de 3 de fevereiro de 2012, com as inerentes consequências legais.»
29 de outubro de 2012. - O Presidente, José Carlos Lourenço Quadrado.
206492315