Declaração de retificação n.º 1414/2012
Por ter saído com inexatidão o despacho 11457/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de agosto de 2012, no terceiro parágrafo, onde se lê «Ao abrigo do disposto nos artigos 133.º, n.º 2, alínea b) e 134.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, declaro a nulidade do ato de nomeação do júri tal como praticado em 14 de maio de 2012, no âmbito do procedimento concursal relativo ao Despacho 7250/2012, publicado no Diário da República de 24 de maio, com as inerentes consequências legais» deverá ler-se «Ao abrigo do disposto nos artigos 133.º, n.º 2, alínea b) e 134.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, declaro a nulidade do ato de nomeação do júri tal como praticado em 7 de fevereiro de 2012, no âmbito do procedimento concursal relativo ao despacho 2537/2012, publicado no Diário da República, de 6 de março de 2012, com as inerentes consequências legais».
29 de outubro de 2012. - O Presidente, José Carlos Lourenço Quadrado.
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