Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e por força do previsto no n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º, todos do Regime do CTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e ainda em conjugação com o n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro, aplicável por via do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março, declara-se que os trabalhadores a seguir identificados, concluíram com sucesso o seu período experimental na categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, de acordo com o processo de avaliação, conforme despacho de homologação de 25 de outubro de 2012 do Subdiretor-Geral, João Durão, substituto legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, sendo o tempo de duração do período experimental contado para efeitos da atual carreira e categoria.
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29 de outubro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
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