Portaria 80/84, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49-Supl., de 31.12.1984, Pág. 704-(9)
- Data: 1984-12-31
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Sumário
Fixa as taxas devidas pela passagem de licenças para exercicio da pesca nas águas interiores da Região.
Aviso
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