Máximo de Jesus Afonso Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Constância: Torna Público, que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2012, aprovou o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos e de Publicidade do Concelho de Constância, pelo que, para os efeitos do que determinam os artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.
O Projeto em causa está disponível na Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal, sita no edifício dos Paços do Município, Estrada Nacional 3, em Constância, e no sítio da Internet em www.cm-constancia.pt, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data deste Edital.
1 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, Máximo de Jesus Afonso Ferreira.
306443789