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Despacho 13591/2012, de 19 de Outubro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria do assistente técnico Nuno Miguel dos Santos Vitório

Texto do documento

Despacho 13591/2012

Nos termos do disposto no artigo 64.º, da Lei 12-A/2008, de 27.02, com a redação dada pelo n.º 1, do artigo 35.º, da Lei 64-B/2011, de 30.12, por se encontrarem preenchidos os requisitos aí descritos, autorizo a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira/categoria de assistente técnico do trabalhador Nuno Miguel dos Santos Vitório, anteriormente pertencente ao mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, passando a integrar um posto de trabalho na Secção de Apoio à Extensão dos Açores do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça.

11 de outubro de 2012. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.

206454715

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1357761.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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