Na sequência do Aviso 6413/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 10 de maio de 2012, torna-se público que, em sessão da Assembleia Municipal, realizada em 27 de setembro de 2012, sob proposta da Câmara Municipal, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, foi aprovado, o Regulamento para Atribuição de Apoios Sociais do Município de Mafra, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicitação, com o conteúdo constante da citada publicação de 10 de maio de 2012.
2 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, eng.º
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