Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - utilização da reserva de recrutamento
Em cumprimento do estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º., da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e considerando a utilização da reserva de recrutamento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 40., da Portaria 83-A/2009, de 22 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de setembro de 2012, e na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, aberto por aviso 1236/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 19, de 26 de janeiro, após negociação, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores António Carlos de Sousa Medinas e Pedro Manuel da Cruz Lopes, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com a remuneração de 485,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, com efeitos a partir do dia 17 de setembro de 2012, iniciando-se também nesta data o período experimental de 90 dias, de harmonia com o estipulado na alínea a), do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 78.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º, da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e nos termos do referido despacho, o Júri do período experimental tem a mesma composição do Júri do procedimento concursal.
13 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Veiga Maltez, Dr.
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